Conheça a portaria 367/2018 que regula a prática da pesca no período do defeso em RO

Conheça a portaria 367/2018 que regula a prática da pesca no período do defeso em RO
SEDAM

 

Portaria nº 367/2018/SEDAM-ASGAB

 

Dispõe sobre a proibição da prática da pesca profissional e amadora durante o período do defeso, anualmente, no período de15 de novembro a 15 de março do ano subsequente, em todos os rios e afluentes do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 52, inciso I, do Decreto nº. 14.143, de 18 de março de 2.009, e

 

Considerando que a Constituição Estadual em seu Art. 219, inciso I, estabelece como dever do Poder Público, por meio de organismos próprios e colaboração da comunidade, assegurar, em âmbito estadual, as diversidades das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético do Estado;

 

Considerando a diminuição dos estoques pesqueiros, a necessidade de recomposição natural da ictiofauna e a piracema que é a migração dos peixes até as cabeceiras dos rios para realizarem a desova, e assim reproduzirem;

 

Considerando que todos os anos, de novembro a março, várias espécies de peixes fazem esse longo percurso, vencendo os obstáculos naturais, como as corredeiras e cachoeiras, no intuito de perpetuar suas espécies, vencendo também a pesca predatória, feita clandestinamente com armadilhas, redes, puçás e outros artifícios por pescadores sem a devida preocupação com o futuro dos peixes de nossas águas;

 

Considerando a Instrução Normativa nº 35 de 29 de Setembro de 2.005, que proíbe a pesca do Tambaqui (Colossoma macropomum) no período de 1º de Outubro a 31 de Março na Bacia hidrográfica do Rio Amazonas; e

 

Considerando a Instrução Normativa nº 34, de 18 de junho de 2.004,

 

Considerando a ATA de reunião da Câmara técnica de Ordenamento  Pesqueiro do dia 23 de outubro do ano de 2018/SEDAM, para a deliberação do período do defeso do ano de 2018/2019, ficando definido que no município de Porto Velho a pesca profissional se dará em conformidade com a portaria 48 de 05 de novembro de 2007.

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºRevogar a Portaria nº 308/2016/GAB/SEDAM, de 27 de dezembro de 2015.

 

§ 1º. Fica permitida a pesca amadora esportiva na categoria pesque e solte, na calha do Rio Madeira, no trecho compreendido desde a divisa entre os Estados do Amazonas e de Rondônia, até a boca do Rio Mamoré e, na calha do Rio Jamari, no trecho compreendido entre sua foz até Ponte Alta, no km 90 da BR 364, excetuando as áreas de segurança das Usinas Hidrelétricas, conforme legislação específica.

 

§ 2º. Fica permitida a pesca amadora (esportiva) no Rio Guaporé na categoria pesque e solte, devendo ser observada a Lei nº 2.508 de 06 de julho de 2.011.

 

§ 3º. O peixe oriundo da modalidade de pesca a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, poderá também ser consumido desde que seja no local da pesca, sendo proibidos a sua comercialização e o seu transporte.

 

Art. 2º. Fica liberada a pesca durante o período de defeso, a que se refere o artigo 1º, para o pescador Profissional/Artesanal do município de Porto Velho, em conformidade com Portaria IBAMA nº 48 de 05/11/2007 constantes no§ 1º O período de defeso, as proibições e permissões de caráter específico de cada Estado integrante da bacia constam nos Anexos I e II desta Portaria em todos os rios e afluentes do Estado de Rondônia, com as restrições estabelecidas na Lei nº 1.038 de 22 de janeiro de 2.002, no Decreto 14.084 de 09 de fevereiro de 2.009 e na Lei 2.508 de 06 de julho de 2.011.

 

Art. 3º. Fica proibida a pesca do tambaqui (Colossoma macropomum), no período de 01 de outubro a 31 de março, conforme Instrução Normativa nº. 35, de 29 de setembro de 2.005/IBAMA, e do pirarucu (Arapaima gigas), no Estado de Rondônia, no período de 1º de novembro a 30 de abril do corrente ano, conforme Instrução Normativa nº 34, de 18 de junho de 2.004/IBAMA.

 

Art. 4º. Fica liberada a cota de 5/Kg (cinco quilos) de peixe por dia, por família, para subsistência das comunidades ribeirinhas locais, sendo vedada a comercialização. Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se por comunidades ribeirinhas aquelas compostas por pessoas residentes nas zonas rurais, às margens dos rios, de baixa renda, e que sobrevivam da agricultura familiar ou do extrativismo.

 

Art. 5º. Fica permitida a pesca de caráter científico autorizada pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 6°. Durante o transporte, o pescado oriundo de aquicultura deverá ser acompanhado da nota fiscal obedecendo a Instrução Normativa Nº. 04, de 30 de maio de 2.014, emitida pelo órgão competente.

 

Art. 7º. A pesca no período do Defeso, além de ficar condicionada ao especificado nesta Portaria deverá observar as normas vigentes, nas diversas regiões e bacias hidrográficas do Estado de Rondônia.

 

Art. 8º. A infringência ao disposto nesta Portaria sujeitarão os infratores às disposições previstas nas Leis Federais nºs 9.605/98 e 11.959/2009, no Decreto Federal nº 6.514/2008, na Lei Estadual nº 1.038/2002 e no Decreto Estadual nº 14.084/2009, e demais legislações em vigor referentes à atividade pesqueira.

 

Art. 09. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Hamiton Santiago Pereira
Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental
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